CÓDIGO DE BENEFÍCIO FISCAL
Conhecido pela sigla cBenef – é um campo utilizado na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), para indicar que há incentivos fiscais naquela operação.
Leia um resumo aqui abaixo
A partir de 01/05/2023 o sistema de validação de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), como também a NFC-e (Nota Fiscal Consumidor Eletrônica) passará a verificar o preenchimento do Código de Benefício Fiscal – cBenef nos documentos emitidos pelos contribuintes do Estado de Santa Catarina.
Os contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL não estarão obrigados a esta informação. Em caso de dúvidas consulte o seu Contador.
Trouxemos abaixo uma informação recebida da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina:
Florianópolis, 20 de dezembro de 2022
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/Nº 23 / 2022
Conforme definido no Ato DIAT nº 79/2022, a partir de 01 de maio de 2023, os
contribuintes catarinenses deverão preencher na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e na
Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) o campo “cBenef – Código de Benefício
Fiscal”, identificando as mercadorias e os produtos alcançados por incentivos fiscais,
não-incidência tributária, diferimento e suspensão da exigibilidade do imposto,
conforme previstos no Regulamento do ICMS de Santa Catarina – RICMS/SC,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
Os respectivos códigos, a identificação do tipo de benefício ou operação, o seu
dispositivo legal e o Código de Situação Tributária (CST) compatível estão
relacionados na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios
- cBenef (Tabela 5.2), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da
Fazenda de Santa Catarina, na aba “SPED Fiscal”, localizada dentro da guia “Todos
os Assuntos” da seção “Serviços e Orientações”.
O contribuinte deverá preencher no documento fiscal eletrônico o Código de Benefício Fiscal (“cBenef”) bem como o respectivo Código de Situação Tributária – CST, conforme definidos na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2). O Código de Situação Tributária – CST é o código que determina a forma de tributação do ICMS sobre determinado produto ou mercadoria e está previsto na Seção I, do Anexo 10 do RICMS/SC, bem como no Convênio ICMS s/nº, de 15 de dezembro de 1970, a saber:
Cumpre ressaltar que a omissão no preenchimento das informações ou a sua entrega de forma incorreta constitui infração à legislação tributária, passível de aplicação de multa, nos termos do art. 70 da Lei Estadual nº 10.297/1996.
Acesse o documento publicado clicando nas fontes abaixo.
Fontes: Diretoria Tributária , cBenef
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