Foi disponibilizado nas publicações Eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de hoje, 30.08.2018, o Ato DIAT nº 30, de 2018, que altera o Ato DIAT nº 17, de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de transmissão dos arquivos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 09/13. O referido ato revogou os incisos IV e V do artigo 2º do Ato DIAT nº 17, de 2017 que estabeleciam as datas de início da obrigatoriedade de envio do Bloco X, conforme abaixo:
“Art. 2º
(…)
IV – a partir de 1º de setembro de 2018, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
a) 5611201 – Restaurantes e similares;
b) 5611202 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;
c) 5611203 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;
V – a partir de 1º de dezembro de 2018, os demais estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Comércio Varejista. ”
Complementando a revogação dos dispositivos acima citados pelo artigo 6º do Ato DIAT nº 30, de 2018, o artigo 2º do mesmo ato acrescentou o inciso VI ao artigo 2º do Ato DIAT nº 17, de 2017, instituindo nova data para início da obrigatoriedade de envio dos arquivos que compõe o Bloco X, conforme abaixo:
“Art. 2º
(…)
VI – a partir de 1º de junho de 2019, os demais estabelecimentos usuários de PAF-ECF e ECF.”
Portanto, os estabelecimentos que iriam iniciar a entrega dos referidos arquivos em setembro ou dezembro de 2018, passam a estar obrigados a entrega somente em junho de 2019.
REVOGAÇÃO DA OBSERVÂNCIA AOS CREDENCIADOS À EMISSÃO DE NF-e
O artigo 6º do Ato DIAT nº 30, de 2019, em seu inciso I, revogou o parágrafo 1º do artigo 1º do Ato DIAT nº 17, de 2017, que dispunha que a obrigatoriedade de envio dos arquivos que compõe o Bloco X se aplica a todos os estabelecimentos obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, conforme definido no art. 23 do Anexo 11 do RICMS/SC-01. O referido dispositivo, que segundo entendimento informal manifestado pela SEF/SC tinha o intuito de restringir a obrigatoriedade apenas aos contribuintes credenciados à emissão de NF-e, passa a não existir mais a partir do dia 30 de agosto de 2018. Portanto, a partir de 1º de junho de 2019, os estabelecimentos usuários de PAF-ECF e ECF estarão obrigados ao envio do Bloco X estando ou não credenciados ao uso da NF-e.
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